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quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

Estado publica lista com servidores públicos estaduais com indícios de irregularidades quanto à acumulação de cargos. Acesse e confira se seu nome aparece


PORTARIA SAEB Nº 2160 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, Considerando o Relatório apresentado nos autos do processo tombado sob o nº 0200170500570, originado do cruzamento de dados realizado pela Corregedoria Geral do Estado da Bahia - CGR, junto às folhas de pessoal do Poder Executivo Estadual, com as folhas de pessoal de 389 municípios baianos, constantes no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) e consulta ao Portal da Transparência do Governo Federal, que apontou servidores públicos estaduais com indícios de irregularidades quanto à acumulação de cargos;
Considerando que o art. 177, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Lei 6.677/94, veda o acúmulo, remunerado ou não, de cargos públicos, excetuando-se os casos de acúmulo de: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que possuam compatibilidade de horários;
Considerando a necessidade premente de apurar as situações identificadas em respeito ao Art. 204 da Lei n° 6677/94;
Considerando o teor da Portaria Conjunta SAEB/PGE n° 006 de 30 de agosto de 2016, que versa acerca da necessidade de conferir maior celeridade aos processos de apuração de acumulação de cargos, empregos e funções públicas a cargo das Corregedorias dos órgãos do Poder Executivo Estadual;
Considerando que o contraditório e a ampla defesa são direitos fundamentais assegurados no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.
Considerando o quanto disposto no Decreto nº 11.415 de 27 de janeiro de 2009, que cria o Sistema de Correição Estadual do Poder Executivo, resolve:
Clique no link e confira publicação completa:

Fonte: Reporterbahia

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